Destacamento temporário em França de um trabalhador de uma empresa estrangeira

1/ Quais são as situações visadas ?

O destacamento transnacional de trabalhadores, nos termos do Código do Trabalho francês (artigos L.1261-1 a L.1263-2 e R.1261-1 a R. 1264-3 do Código do Trabalho), visa as hipóteses em que um empregador, regularmente estabelecido fora de França, confia aos seus funcionários uma missão precisa a efectuar em França, sendo que depois de terminada a missão, os trabalhadores retomam a sua actividade no seio da empresa de origem.

As regras do « destacamento transnacional de trabalhadores » aplicam-se assim aos empregadores estabelecidos fora de França que sejam conduzidos a intervir em França nos 4 casos seguintes :

- execução de uma prestação de serviços : as « prestações de serviços » entendem-se como actividades de natureza industrial, comercial, artesanal, liberal ou agrícola, realizadas no âmbito de um contrato assinado entre a empresa prestadora e o destinatário dessa prestação, mediante um preço combinado entre ambos. São nomeadamente visadas todas as operações de subcontratação (ramo da Construção Civil – Obras Públicas…).

- mobilidade intragrupo : por exemplo, disponibilização de pessoal com fins não lucrativos entre empresas de um mesmo grupo ou estabelecimentos de uma mesma sociedade, tendo por exemplo com objecto uma missão, um período de formação…

- disponibilização de trabalhadores a título do trabalho temporário : uma empresa de trabalho temporário regularmente estabelecida no estrangeiro pode destacar trabalhadores junto de uma empresa utilizadora em França.

- realização de uma operação por conta própria : por exemplo, uma empresa estabelecida no estrangeiro, proprietária em França de plantações, destaca temporariamente os seus trabalhadores a fim de proceder ao corte de madeira.

O empregador estabelecido fora de França deve exercer uma actividade significativa no seu país de origem, para poder fazer intervir em França os seus trabalhadores na qualidade de trabalhadores destacados. Se a empresa prestadora de serviços exerce uma actividade habitual, estável e contínua em França, a mesma deverá estabelecer-se em França e submeter os seus trabalhadores ao conjunto de regras do Código do Trabalho.

Por outro lado, embora a duração da prestação possa variar, entre um dia a vários meses, segundo a importância da tarefa a cumprir, o destacamento deve manter um carácter temporário.

Em França, o exercício de algumas profissões é regulamentado : médicos, arquitectos, motoristas de táxi, revisores de contas, actividades de seguros, de vigilância… Em caso de destacamento de trabalhadores, a empresa que trabalha num desses ramos deve poder apresentar declarações, autorizações, documentos justificativos ou diplomas requeridos em França para as exercer.

2/ Quais são as formalidades prévias ao destacamento ?

2.1 Declaração prévia obrigatória

Antes do início da prestação, o empregador deve transmitir uma declaração prévia de destacamento à direcção regional do trabalho do local onde se efectua a prestação (ou do 1º local da actividade em caso de prestação « itinerante » ) em língua francesa, por correio registado com aviso de recepção ou por fax, ou por transmissão electrónica.

- Ver os três modelos de declaração prévia em linha (contrato de prestação de serviços, mobilidade intragrupo, destacamento por conta própria))

- Ver lista das direcções regionais do trabalho

Em caso de falta de declaração prévia de destacamento pelo empregador é aplicada a multa prevista para as infracções de quarta classe (artigo R. 1264-1 do Código do Trabalho), ou seja 750 euros maximum (cf. article 131-13 code pénal).

2.2 Pedido de autorização de trabalho (para os empregadores estabelecidos num Estado terceiro)

Só os empregadores estabelecidos num Estado terceiro (fora da UE, EEE, Suíça) que desejam destacar os seus trabalhadores cidadãos de Estados terceiros em França, devem solicitar em nome dos mesmos a emissão de uma autorização de trabalho pela duração da sua estadia de actividade em França. Devem enviar o seu pedido para a direcção regional do trabalho do local de execução da missão dos seus funcionários.

Os cidadãos de Estados terceiros (fora da UE, EEE, Suíça) empregados de modo regular por uma empresa estabelecida na UE, EEE ou na Confederação Helvética podem ser destacados em França sem ter de apresentar uma autorização de trabalho se forem titulares de um documento que os autorize a permanecer e trabalhar no país onde se encontra estabelecido o seu empregador (artigo R. 5221-2, 2° do Código do Trabalho). - para mais informações, consultar o sítio do ministério da imigração

3/ Quais são as regras aplicáveis ?

3.1 Os empregadores são submetidos, durante o tempo de destacamento dos seus trabalhadores em França, às regras francesas para algumas matérias limitativamente enumeradas no artigo L. 1262-4 do Código do Trabalho.

As « regras francesas » cobrem :
- as disposições legislativas e regulamentares,
- as regras provenientes dos acordos e convenções colectivas alargados aplicáveis aos trabalhadores franceses que exercem uma actividade idêntica ao trabalho efectuado pelos trabalhadores destacados.

Os empregadores devem assim conformar-se às disposições francesas aplicáveis em matéria de condições de trabalho e emprego dos trabalhadores. Ver detalhe das disposições francesas aplicáveis aos trabalhadores durante o seu período de destacamento em França [prever um link para o anexo em que consta o detalhe das regras aplicáveis]

3.2 Disposições do Código do Trabalho cuja aplicação é excluída

Não são aplicáveis aos trabalhadores destacados as disposições do direito do trabalho francês relativas à conclusão e à rescisão do contrato de trabalho, a representação do pessoal, a formação profissional, a previdência. Com efeito, para essas diferentes matérias, aplica-se o direito do país de origem dos trabalhadores destacados.

3.3 Regras particulares

- Acidente de trabalho

Quando um trabalhador destacado não inscrito num regime francês de segurança social é vítima de um acidente de trabalho em França, uma declaração de acidente do trabalho é enviada pela empresa de acolhimento (ou pelo empregador do trabalhador destacado se se trata de um destacamento por conta própria), para o inspector do trabalho do local de ocorrência do acidente.

- Inscrição num regime de segurança social

Os empregadores estabelecidos fora da União Europeia deverão remeter, o mais brevemente possível, a pedido da Inspecção do Trabalho, uma declaração de regularização da sua situação social :

- emitida pelo Estado de origem, se este for signatário de uma convenção bilateral de segurança social com a França (para consultar a lista dos Estados assinantes de uma convenção bilateral com a França, consultar o sítio do Centre des Liaisons Européennes et Internationales de Sécurité Sociale (CLEISS) (www.cleiss.fr).

- ou emitida pelo organismo francês de cobrança de contribuições sociais, se não for o caso.

- Operações de cabotagem nos transportes rodoviários e fluviais

As regras do destacamento definidas pelo código do trabalho são aplicáveis aos funcionários das empresas de transporte estabelecidas fora de França que efetuam operações de cabotagem em França.
A « cabotagem » pode definir-se como uma prestação de transporte de mercadorias ou de pessoas entre dois pontos do território nacional.

Existem vários tipos de cabotagem.
- a cabotagem rodoviária de pessoas ou mercadorias,
- a cabotagem fluvial de pessoas ou mercadorias.

Para qualquer operação de cabotagem superior a oito dias, as empresas de transporte devem transmitir uma declaração prévia de destacamento específica para a Inspeção do Trabalho do local de partida da primeira operação de abotagem

Nota ! Desde 19 de Abril de 2010 ; as operações de cabotagem rodoviária ou fluvial passaram a estar isentas de obrigação de declaração de destacamento quando estas duram menos de 8 dias (em conformidade com o decreto n° 2010-389 de 19 de Abril de 2010).

PARA SABER MAIS, sobre as condições da cabotagem e a nova regulamentação em vigor relativa ao transporte rodoviário de mercadorias, consultar a brochura disponível em seis línguas (francês, alemão, inglês, espanhol, italiano e polaco) em linha no site do Ministério dos Transporte no seguinte endereço :www.developpement-durable.gouv.fr (« transports et sécurité routière »/ « secteur routier »/ « plaquette ’information
).

- Trabalhadores agrícolas

Em matéria de tempo de trabalho e de repouso e férias, os trabalhadores destacados em França numa empresa do sector agrícola (cf. lista do artigo L. 713-1 do código rural) estão abrangidos pelas disposições do código do trabalho, excepto disposições específicas do código rural (cf. artigos L. 713-1 a L. 713-5, L. 713-13 e L. 713-19 a L. 713-22 do código rural relativos ao tempo de trabalho, e artigos L. 714-1 a L. 714-8 relativos ao repouso e férias).

4/ Em caso de controlo, quais são os documentos que a inspecção do trabalho pode pedir ao empregador ?

Os serviços de controlo são habilitados a exigir a transmissão imediata pelo empregador de uma lista limitativa de documentos, que devem estar redigidos em francês e onde devem constar os montantes em euros (cf. artigo R. 1263-1 do Código do Trabalho) :

- o documento comprovativo da regularidade da situação social do empregador, no caso em que a sua empresa esteja estabelecida fora da União Europeia,

- a autorização de trabalho dos trabalhadores cidadãos de Estados terceiros, se for o caso (cf. ponto 2.2)

- o documento comprovativo de um exame médico no país de origem, equivalente ao que é praticado em França, para os empregadores estabelecidos num país da UE, do EEE ou da Confederação Helvética,

- os recebidos de vencimento de cada trabalhador destacado ou qualquer outro documento equivalente (quando o destacamento é superior ou igual a um mês) ou qualquer documento que comprove o respeito da remuneração mínima.

- o documento que comprove a obtenção de uma garantia financeira ou qualquer outro documento equivalente (para as empresas de trabalho temporário).

No caso de falta de apresentação desses documentos à inspecção do trabalho é prevista a aplicação de uma multa para infracções de 3ª classe ou seja 450 euros maximum (art. 131-13 code pénal), e também para delito de entrave ao cumprimento das funções do agente de controlo, punível com pena de um ano de prisão e uma multa de 3750 euros (artigo L. 8114-1 do Código do Trabalho).

5/ Quais são os recursos ?

Recursos perante o conseil des prud’hommes (Tribunal do Trabalho) : o artigo R. 1412-5 do Código do Trabalho oferece a faculdade aos trabalhadores destacados de apresentar as contestações relativas aos direitos que lhes são reconhecidos perante o conseil des prud’hommes na área de jurisdição onde foi ou está a ser efectuada a prestação. Se a prestação está a ser ou foi efectuada num dos locais situados em várias áreas de jurisdição, as contestações podem ser apresentadas perante qualquer uma delas (informações em linha no endereço seguinte : www.carte-judiciaire.justice.gouv.fr). Os trabalhadores também podem apresentar as suas contestações perante os tribunais competentes do país de estabelecimento do seu empregador.

6/ Informações complementares

Os empregadores e os trabalhadores que desejam obter informações complementares em matéria de destacamento transnacional de trabalhadores, ou que desejam alertar os serviços de inspecção do trabalho para algumas situações podem contactar a Direcção Regional do Trabalho do local de execução da prestação em França.

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Destacamento temporário em França de um trabalhador de uma empresa estrangeira : ¿Cuáles son sus derechos ?