Resumo : destacamento de trabalhadores

- É uma empresa não estabelecida em França e pretende enviar um ou vários dos seus funcionários para efetuar uma prestação de serviços em França ?
- É funcionário de uma empresa não estabelecida em França e está prestes a efetuar uma missão em França em nome do seu empregador ?

São afetados pelo regime de destacamento de trabalhadores em França.

As empresas estabelecidas fora de França podem destacar temporariamente os seus trabalhadores para França. Devem, então, respeitar várias condições e formalidades obrigatórias e aplicar aos trabalhadores destacados as disposições previstas pelo direito do trabalho francês num determinado número de matérias.

As regras apresentadas neste resumo estão relacionadas apenas com as definições, condições e formalidades do destacamento previstas pela legislação do trabalho. De facto, existem outras regras e formalidades, nomeadamente na legislação aplicável à segurança social do trabalhador destacado. Para mais informações, consulte o site do CLEISS

Regime do destacamento : condições e formalidades a respeitar

O Código do Trabalho oferece garantias e direitos para o empregados e para o(s) trabalhador(es) destacado(s), desde que as condições e as formalidades prévias sejam respeitadas.

Condições a preencher (…)

Condições a preencher por parte do empregador
1. Estar estabelecido regularmente no estado de origem e aí exercer realmente atividades substanciais para além das que dependem apenas da gestão interna e/ou administrativa.
2. Respeitar um dos quatro casos de recurso ao regime do destacamento :
- Execução de um contrato de prestação de serviços ;
- Mobilidade dentro da empresa ou dentro do grupo (empréstimo de mão de obra transnacional sem objetivo lucrativo) ;
- Execução de um contrato de disponibilização entre uma empresa de trabalho temporário estrangeira e uma empresa utilizadora em França ;
- Realização de uma operação por conta própria (sem ligação contratual com uma empresa francesa).

Condições a preencher por parte do trabalhador (se as condições relativamente ao empregador forem respeitadas)

- Ser funcionário de um empregador estabelecido regularmente e que exerça a sua atividade fora de França ;
- Trabalhar habitualmente por conta deste, executar o seu trabalho a pedido deste empregador no território francês nas condições definidas nos artigos L. 1262-1 ou L. 1262-2 do Código do Trabalho ;
- Executar o seu trabalho em França de forma temporária ;
- Não ter sido recrutado com a única finalidade de ser enviado para o território francês.

Antes do destacamento : formalidades prévias obrigatórias

1 - Declaração prévia de destacamento para a inspeção do trabalho
A empresa deve enviar, antes do início da sua intervenção em França, uma declaração prévia de destacamento à inspeção do trabalho do local de realização da prestação de serviços. Esta é transmitida por via eletrónica no site SIPSI.

2 - Nomeação de um representante presente em solo francês
A empresa deve nomear um representante presente em solo francês durante o tempo do destacamento num documento escrito em francês com as informações seguintes :
- apelido, se for o caso, a denominação social, nome, data e local de nascimento ;
- e-mail, morada em França e número de telefone ;
- indicação da aceitação da sua nomeação por parte do interessado ;
- data de entrada em vigor e duração da nomeação, que não pode exceder o período de destacamento ;
- indicação do local de conservação no território nacional ou as modalidades de acesso aos documentos que devem ser colocados à disposição dos agentes de controlo.

Este representante da empresa que destaca trabalhadores para França é responsável, durante todo o período de destacamento, por garantir a ligação com os agentes de controlo e colocar à sua disposição alguns documentos que poderá comunicar em formato de papel ou informático.

Em relação às atividades de construção no setor da construção e obras públicas, é obrigatório um cartão de identificação profissional para todos os trabalhadores destacados e trabalhadores destacados temporários que realizem trabalhos.
Para saber mais e efetuar o pedido de cartão para os seus trabalhadores : http://www.cartebtp.fr

Durante o destacamento : direitos garantidos ao trabalhador

Se é um empregador e respeita as condições do destacamento enunciadas acima, estará, por aplicação deste regime, sujeito às disposições do Código do Trabalho francês e das convenções coletivas aplicáveis aos funcionários das empresas do mesmo ramos de atividade e estabelecidas em França nas seguintes matérias :
- Liberdades individuais e coletivas ;
- Discriminação e igualdade profissional entre mulheres e homens ;
- Proteção da maternidade ;
- Exercício do direito à greve ;
- Duração do trabalho, feriados, férias anuais remuneradas, licenças por motivos familiares ;
- Salário mínimo, incluindo bónus pelas horas extraordinárias ;
- Saúde e segurança no trabalho ; idade de admissão ao trabalho, proibição de contratação de crianças ;
- Condições de sujeição aos fundos de licenças e intempéries ;
- Trabalho ilegal (as disposições do Código do Trabalho contra o trabalho ilegal aplicam-se no seu caso, da mesma forma que para empresas estabelecidas em França).

Se for uma empresa estrangeira de trabalho temporário, estará sujeita a obrigações suplementares (condições de disponibilização, garantia financeira)

Salário mínimo

No mínimo, o trabalhador destacado deve receber, devido à sua atividade temporária em França, o salário mínimo previsto pelo Código do Trabalho. Em consequência, o salário base deve ser calculado com base no montante bruto do SMIC (9,76 € a 1 de janeiro de 2017).

Se o seu setor de atividade for abrangido por uma convenção coletiva nacional ou local alargada, deve aplicar as suas estipulações para os trabalhadores que destacar.

Com o intuito de provar o respeito pelo salário mínimo legal ou convencional, o empregador deve apresentar
- um recibo de pagamento para um destacamento igual ou superior a um mês ;
- um documento equivalente com a prova do pagamento para um destacamento inferior a um mês.

As quantias pagas para cobrir as despesas originadas pelo destacamento, como despesas de viagem, alojamento e alimentação, não podem ser contabilizadas no cálculo do salário mínimo e não podem ficar a cargo do trabalhador destacado.

Duração do trabalho

Em França, a duração legal do trabalho é de 35 horas por semana, de segunda-feira às 00h00 a domingo às 24h00.

As horas efetuadas para lá disso devem, exceto em caso de disposições convencionais específicas, implicar um bónus de :
- 25 % para as horas efetuadas entre a 36ª e a 43ª hora de trabalho ;
- 50 % para as horas efetuadas a partir da 44ª hora.

O trabalhador destacado deve beneficiar de um repouso diário de 11 horas consecutivas e de um repouso semanal de 35 horas por semana, incluindo o domingo.

A duração máxima do trabalho é, salvo disposição em contrário, de 48 horas por semana, de segunda-feira às 00h00 a domingo às 24h00 e de 10 horas por dia.

Relativamente ao seu trabalho efetuado em França, o trabalhador destacado tem direito a tirar 2,5 dias úteis de férias por mês de trabalho efetivo com o mesmo empregador. Para um período de atividade inferior a um mês, o direito a férias é proporcional.

Saúde e segurança no trabalho

Na qualidade de empregador a realizar uma prestação de serviços em França, é, por aplicação do Código do Trabalho, responsável pela proteção da saúde e segurança dos seus trabalhadores destacados para esta missão.

Por este motivo, deve implementar medidas de prevenção adequadas aos riscos a que os trabalhadores possam ser expostos.
Exemplos : trabalho em altura, coordenação da obra, exposição ao amianto e ruído, regras de utilização e verificação do material, como andaimes ou equipamentos de elevação, etc.

Em caso de acidente de trabalho, deve ser enviada, obrigatoriamente, uma declaração à Inspeção do Trabalho no prazo de 48 horas.